Na VERDADE, não existe apenas uma lei do autismo, e sim diversas! Elas são muito necessárias à medida que a condição vem crescendo cada vez mais. O problema é que poucas pessoas sabem, realmente, dos seus direitos.
Isso é preocupante! Sabe porque? O Transtorno do Espectro Autista é distúrbio sério do neurodesenvolvimento, que pode prejudicar, principalmente, a comunicação social e o comportamento da pessoa.
Discriminação, desigualdade, desemprego e falta de tratamento adequado são aspectos que podem fazer parte do cotidiano do TEA, apontando que a sociedade ainda não está preparada para as diferenças.
Mas a notícia boa é que atualmente existem leis para tudo dentro do autismo e elas vêm melhorando cada vez mais a vida das pessoas. Descubra quais são!
Mas antes, você sabe quem são as pessoas com TEA, legalmente?
A lei n° 12.764/2012 (Berenice Piana), que garante o diretos dos autistas e suas famílias em muitas áreas da sociedade, diz:
Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com TEA aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos 1 ou 2.
- Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social.
- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados.
Quais são as diferenças e desafios no autismo?
As pessoas com autismo podem ter a capacidade de se concentrar intensamente em uma coisa. Isso permite que eles se aprofundem no que desperta seu interesse, mas deixa outras de lado.
Tem também problemas com o desenvolvimento da linguagem, processos de comunicação, e comportamento social. Por isso, muitas vezes, se mostram tímidas, com dificuldade em interpretar sinais não verbais e podem não falar, mesmo que compreendam tudo.
No entanto, quando falamos de espectro, estamos falando de uma ampla gama. Cada pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista é única.
Como podemos perceber, viver com TEA na sociedade atual, pode ser absurdamente desafiador de diversas formas. Não é atoa que receber o diagnóstico traga preocupação e medo, tanto para familiares e quanto para a própria pessoa autista. Nessa perspectiva, precisamos de leis para garantir inclusão, acessibilidade e respeito.
Leis do autismo: Quais são ?
Direitos relacionados à inclusão são extremamente necessários para que as pessoas com autismo tenham condições de igualdade. Conheça agora quais são as principais leis!
A Lei Federal nº 13.146/2016
Conhecido como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura todos os direitos que possibilitem a sua vida, como o acesso aos serviços de saúde, educação, moradia e ao mercado de trabalho. Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo(TEA) estão inclusas, pois são consideradas deficientes juridicamente.
De acordo com a Lei nº 13.977, foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para garantir atenção integral, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a vinte salários-mínimos. Em caso de reincidência, haverá a perda do cargo.
Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Como essas leis a fazem diferença na prática?
Por mais que possa ser desnorteador enfrentar tantos problemas na sociedade por causa da falta de compreensão e empatia que ainda é comum, o avanço em políticas públicas e direitos de pessoas autistas tem ajudado a melhorar a vida de todos.
Ainda temos muito a percorrer, mas as leis atuais tem um importante papel ao garantir que as necessidades sejam supridas, igualdade, inclusão social, proteção, respeito e muito mais. Por isso é preciso que você conheça os seus direitos e a faça valer sempre que necessário.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre as leis que você tem todo o direito, fique atento, corra atrás e busque ajuda de um advogado ser for necessário. Você não está sozinho.
Aproveita e comenta aqui a sua opinião sobre as Leis e como elas poderiam exercer mais o seu papel de ajudar as pessoas autistas!